Para ser considerado válido, o testamento tem que cumprir os requisitos e formalidades legais, ou poderá ser declarado nulo.

O testamento só pode ser feito pelo próprio testador, ou por pessoa por ele designada, desde que o testador concorde por escrito.

O Código Civil descreve três formas ordinárias de testamento: o público, escrito por um tabelião ou substituto legal, e assinado por duas testemunhas; cerrado, escrito pelo testador, ou por outra pessoa e assinado pelo mesmo - deverá ser aprovado por um tabelião ou substituto legal, e deve preencher as formalidades da lei; e particular, que pode ser escrito manualmente ou digitado, sendo que o manual precisa da presença e assinatura de 3 testemunhas no ato de sua confecção, e o digitado, ou escrito mecanicamente, não pode conter rasuras e precisa ser lido na presença de três testemunhas que vão assinar o termo juntamente com o testador.

A lei ainda traz formas especiais de testamento, que na prática não são muito utilizados, como: testamento marítimo, aeronáutico e militar.

Todas as formalidades e requisitos para a validade do testamento estão descritos no Código Civil.

A doação de bens em vida consiste em uma forma de planejamento sucessório em que há a transferência de algum patrimônio de forma unilateral e gratuita, ou seja, uma pessoa transfere seu patrimônio para outra sem nenhum pagamento em troca.

Como é realizada a doação em vida?

Normalmente por escritura pública, o doador transfere determinado bem ao donatário, ressaltando que o doador deve ser plenamente capaz e observar a concordância do cônjuge a depender do regime de bens do casal.

O contrato de doação traz em suas características a solenidade, ou seja, deve ser realizado por instrumento particular ou escritura pública, a intenção de doar, transferência patrimonial e a aceitação do donatário.

Há diversas cláusulas que podem ser inseridas ao contrato, tanto para manter o controle do bem doado, como a reserva de usufruto, quanto para proteção patrimonial do donatário, como os gravames de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade.

Havendo mais de um herdeiro, a doação em vida para um poderá implicar na necessidade de colação quando da partilha da herança.

Tal como no testamento, há limites para doação; quando há a existência de herdeiros legítimos, o dono do patrimônio somente poderá doar 50% dos bens objeto da herança a terceiros não herdeiros

Holding familiar é um tipo de sociedade empresarial (em geral, LTDA ou S.A), cuja função é agrupar bens de uma família. Em resumo, então, é a criação de uma empresa para a administração dos bens de uma família. Com a criação dessa sociedade, os bens de uma família deixam de ser propriedades de pessoas físicas e se tornam, então, cotas ou ações de uma empresa. Dessa forma, a pessoa que “possui” aquele bem, passa a ter o bem como cota ou ação da empresa. As holdings familiares podem ter diferentes características. Assim, convencionou-se dividi-las nos seguintes subtipos:

holding pura;
holding mista;
holding patrimonial;
holding administrativa;
holding de participação;
holding setorial;
holding derivada.

Quando as pessoas pensam em plano de previdência privada, é comum associá-lo apenas à aposentadoria. Mas além de oferecer um complemento ao tradicional benefício pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), esse tipo de investimento garante proteção financeira e acúmulo de patrimônio no longo prazo e é um dos recursos que podem ser utilizados no planejamento sucessório.

Apesar de o testamento ser a ferramenta mais utilizada na sucessão patrimonial, a previdência privada vem ganhando cada vez mais adesão entre os brasileiros, pois é considerada uma solução prática e sem burocracia, que garante segurança e tranquilidade financeira para as famílias. Como imprevistos podem acontecer em qualquer momento, elaborar com antecedência o planejamento sucessório é fundamental para diminuir as divergências entre os herdeiros, acelerar o processo de inventário e garantir liquidez para a sucessão patrimonial.

Dentro desse contexto, ao optar por transferir o patrimônio por meio da previdência privada, é possível reduzir o impacto fiscal e tributário e ainda economizar com impostos, despesas processuais e honorários advocatícios.

Além de o investimento permitir que o contratante mude os beneficiários a qualquer momento, assim como o percentual de benefício correspondente a cada um, o dinheiro é disponibilizado de forma rápida e descomplicada, visto que não está sujeito ao processo de inventário.

A liquidez que a previdência privada oferece é essencial para garantir recursos às famílias que estão enfrentando um processo de inventário ou mesmo passando por dificuldades financeiras, em função do falecimento de uma pessoa que desempenhava o papel de provedora de renda. Essa vantagem acaba evitando o gasto desnecessário do patrimônio que será herdado.

Os fundos exclusivos são amplamente empregados no planejamento sucessório de grandes fortunas. Uma das principais vantagens dessa estrutura é a isenção do come-cotas, que é a antecipação do Imposto de Renda que ocorre duas vezes por ano. Essa isenção proporciona maior flexibilidade e controle sobre o momento da tributação, permitindo uma gestão mais eficiente dos recursos financeiros dentro do fundo exclusivo. Assim, os investidores podem otimizar suas estratégias de investimento e maximizar os retornos, sem a preocupação imediata com o pagamento de impostos.

Estruturas internacionais referem-se a arranjos, acordos, organizações ou sistemas que envolvem múltiplas nações ou jurisdições. Essas estruturas são estabelecidas para facilitar a cooperação, regulamentação, comércio, resolução de disputas, ou outros objetivos que transcendem as fronteiras nacionais. As estruturas internacionais podem assumir várias formas e abranger uma ampla gama de áreas, incluindo comércio, direitos humanos, segurança, meio ambiente, saúde e muito mais.

Alguns exemplos comuns de estruturas internacionais incluem:

1. Organizações Internacionais: Como as Nações Unidas (ONU), a Organização Mundial do Comércio (OMC), o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Organização Mundial da Saúde (OMS). Essas organizações são estabelecidas por tratados internacionais e têm o objetivo de promover a cooperação entre os países membros em várias áreas.

2. Acordos e Tratados Internacionais: São pactos formais entre dois ou mais países para regular relações entre eles em áreas específicas, como comércio, direitos humanos, meio ambiente, entre outros. Exemplos incluem o Acordo de Paris sobre Mudança do Clima e o Tratado de Livre Comércio da América do Norte (NAFTA).

3. Blocos Comerciais e Econômicos: São organizações formadas por um grupo de países que concordam em reduzir ou eliminar tarifas e outras barreiras comerciais entre si. Exemplos incluem a União Europeia (UE), o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN).

4. Tribunais Internacionais: São instituições judiciais estabelecidas para resolver disputas entre Estados ou julgar casos que envolvem questões internacionais. Exemplos incluem a Corte Internacional de Justiça (CIJ) e o Tribunal Penal Internacional (TPI).

5. Fóruns e Conferências Internacionais: São encontros periódicos entre representantes de diferentes países para discutir e negociar questões de interesse mútuo. Exemplos incluem a Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP) e o Fórum Econômico Mundial (FEM).

As estruturas internacionais desempenham um papel fundamental na promoção da cooperação global, facilitando a resolução de problemas e a busca de soluções para desafios que ultrapassam as fronteiras nacionais.

As responsabilidades de um advogado de seguro de vida podem incluir:

1. Revisão de políticas: Os advogados podem ajudar os segurados a entender os termos e condições de suas apólices de seguro de vida, bem como a avaliar se houve alguma violação do contrato por parte da seguradora.

2. Reivindicações negadas: Se uma seguradora nega uma reivindicação legítima de um beneficiário, um advogado de seguro de vida pode representar o beneficiário e buscar uma resolução justa por meio de negociação ou litígio.

3. Disputas de benefícios: Em casos em que há disputas sobre quem é o beneficiário legítimo de uma apólice de seguro de vida, um advogado pode representar os interesses de uma ou mais partes envolvidas na disputa.

4. Litígio: Se uma disputa de seguro de vida não puder ser resolvida por meio de negociação, um advogado pode representar um cliente em processo judicial para buscar uma solução legal.

5. Interpretação legal: Os advogados de seguro de vida estão familiarizados com as leis e regulamentos estaduais e federais que regem os seguros de vida e podem fornecer orientação legal sobre questões relacionadas a essas leis.

Em resumo, um advogado de seguro de vida desempenha um papel importante em ajudar os clientes a entender seus direitos e buscar justiça em questões relacionadas a seguros de vida.

Inventário judicial é aquele em que, como o próprio nome indica, deve-se utilizar a via judicial para que os herdeiros possam regularizar a situação dos bens de um ente falecido. Segundo o Código de Processo Civil, essa modalidade é obrigatória quando há herdeiro incapaz ou testamento. Além disso, é a opção disponível para quando os herdeiros julgam necessário litigar a respeito de certa demanda.

Sua abertura, assim como na via extrajudicial, deve ocorrer em até dois meses após a data de falecimento. A legislação prevê seu término em até doze meses. É possível, no entanto, que o prazo seja prolongado, quando o processo assim demandar.

Vantagens

Solução dos conflitos por meio de um juiz;

Proteção aos interesses dos herdeiros menores e incapazes;

Resolução de questionamentos e pontos divergentes.

Desvantagens

• Tempo de duração: geralmente, o processo dura, no mínimo, um ano, podendo se estender por muito tempo, já que seguirá um procedimento próprio e burocrático, possibilitando a apresentação de recursos e manifestações.
• Custos: em tese, são maiores, devido a fatores como o tempo de duração do processo e a incidência de taxas relativas a diligências realizadas pelo Poder Judiciário.
• Local: o local no qual o inventário se dará é definido por lei nesses casos, não sendo permitida a escolha livre pelos herdeiros.

O inventário extrajudicial está definido no parágrafo primeiro do art. 610 do Código de Processo Civil, que determina que, “se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras”.

Vantagens

Agilidade no processo: já que existe um acordo prévio entre os integrantes da partilha, advogado e tabelião poderão analisar os documentos necessário para o inventário com mais facilidade e não será preciso discutir muitas questões.

• Tempo: a finalização do processo costuma demorar entre uma semana e alguns meses.
• Custos: os custos são menores devido ao tempo reduzido de sua duração, bem como por não haver diligências, questionamentos e audiências, comuns nos inventários judiciais.
• Local: os herdeiros podem escolher em qual cartório desejam dar entrada no inventário.